This application contains the main Brazilian Law in current use to be easily consulted by professional law or by any citizen.

The Vade Mecum, term in Latin, that means "Come with me" or "Follow me", contains the Federal Constitution, Codes, Guidelines and Case Law, CLT, Legislation Committee, Overviews and Bylaws.

Having a tool like Vade Mecum always at hand on your iPad is ideal for users who need to consult the current Brazilian legislation, quickly, safe and reliable and can be accessed at any time, without a connection to the internet.

The database is updated periodically.(minimum until 2013/April)

The texts available do not replace the official publication.

App is available only in Portuguese
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Application Content:
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Constituição Federal
A.D.C.T.
Lei Introdução Código Civil
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Tributário Nacional
Cód. Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Código Comercial
Código Penal Militar
Cód. Processo Penal Militar
Código Florestal
Código Eleitoral
Cód. Ética e Disciplina OAB
Cód. Brasileiro Aeronáutica
Consolidação Leis Trabalho
Lei do Emprego Temporário
Lei Mandado de Segurança
Lei de Ação Civil Pública
Lei das Desapropriações
Lei da Ação Popular
Lei do Habeas Data
Lei das Licitações
Lei do Pregão
Lei da Concessão
Estatuto da OAB
Estat. Criança Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Idoso
Estatuto da Microempresa
Lei Juizados Especiais Fed.
Lei Juizados Especiais Est.
Regulamento Aduaneiro
Lei das Execuções Fiscais
Lei Sociedades por Ações
Lei de Falências
Lei Geral Telecomunicações
Lei de Patentes
Lei do Bem de Família
Lei do Loteamento Urbano
Lei Condomínio Edificações
Lei da Arbitragem
Lei da Ação de Alimentos
Lei da Assistência Judiciária
Lei dos Rec. Ext.e Especiais
Lei da Alienação Fiduciária
Lei Correção Monet.Déb.Jud.
Lei do Divórcio
Lei do Inquilinato
Lei dos Registros Públicos
Lei dos Cartórios
Lei Org. Magistratura Nac.
Lei Org. Seguridade Social
Lei Uniforme de Genebra
Lei Plano Benef. Prev.Social
Lei do Regime Jurídico Único
Lei da Improbidade Administ.
Lei das Eleições
Lei Minha Casa Minha Vida
Lei de Abuso de Autoridade
Lei das Armas de Fogo
Lei Contravenções Penais
Lei dos Crimes Ambientais
Lei dos Crimes Hediondos
Lei de Execução Penal
Lei Investigação Paternidade
Lei Maria da Penha
Lei das Drogas
Lei dos Crimes de Tortura
Lei das Org. Criminosas
Lei da Corrupção de Menores
Regulamento da Prev. Social
Decl. Universal Dir. Humanos
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF